Informativo inserido em 15/08/2003 (Ementas da COPAT)
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EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO DO ESTERIOR DO PAÍS. SÃO DESPESAS ADUANEIRAS AS EFETIVAMENTE PAGAS À FAZENDA NACIONAL, MEDIANTE DOCUMENTO PRÓPRIO, RELATIVAS AO DESENBARAÇO ADUANEIRO, AINDA QUE DECORRENTES DE RETIFICAÇÃO DOS DADOS DA OPERAÇÃO.

01 - DA CONSULTA

Cuida-se de consulta sobre "a conceituação" de que trata o art. 9º, IV,... (continua)

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